5006561-98.2017.8.21.0033

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006561-98.2017.8.21.0033/RS REQUERENTE: GILDO DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o trânsito em julgado do IRDR nº 70081131146, bem como do PUIL nº 5014851-89.2025.8.21.9000 (antigo nº 71008872301), cuja tese restou fixada nos seguintes termos: O atraso ou parcelamento no pagamento de vencimentos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de São Leopoldo não configura, por si só, dano moral aferível in re ipsa. Diante disso, intimem-se as partes para que requeiram ou ratifiquem a produção de provas, no prazo de 10 dias, de maneira justificada, com a indicação dos pontos controversos, cientes de que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.