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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006561-22.2022.4.03.6318 AUTOR: ADIEL BEZERRA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Os peticionários provaram a morte do autor e a qualidade de sucessores. Ante o exposto: 1. Proceda-se-lhes à habilitação [CPC, artigo 688 e ss; CC, art. 1.829]. 2. Anote-se no PJe seus dados pessoais: - LIGIA CRISTINA BEZERRA NETO, filha, CPF 281.152.118-69 - NIVIA CRISTIANE BEZERRA NETO, filha, CPF 147.175.378-66 Os habilitantes se responsabilizam civil e criminalmente pela destinação das verbas a que porventura façam jus outros herdeiros. 3. Intime-se o réu para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, remetam-se os autos à instância superior - Turma Recursal, com as anotações e cautelas de praxe. Int. Franca/SP, na data atribuída na assinatura eletrônica.
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