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Publicações do processo
5006558-25.2025.8.21.0014
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006558-25.2025.8.21.0014/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ADRIANA RAMOS GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANETE MARAFIGO DE ÁVILA (OAB RS075539) RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A): FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A): Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006558-25.2025.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A): FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A): Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO INCONTROVERSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. RECUSA DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM CURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada na medida em que as razões recursais impugnam suficientemente o fundamento determinante da sentença. Existência, origem e valor do débito incontroversos, limitando-se a insurgência à pretensão de pagamento da obrigação em 45 parcelas mensais de R$ 50,00, proposta expressamente recusada pela credora. Nos termos do art. 314 do Código Civil, o credor não pode ser compelido a receber a prestação de forma parcelada quando assim não convencionado. Dificuldade econômica da devedora que, embora relevante à concessão da gratuidade da justiça e para eventual análise dos limites dos meios executivos, não autoriza a criação de moratória judicial nem a modificação unilateral das condições de adimplemento. Proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que não se confunde com inexigibilidade da obrigação, encontrando mecanismos próprios de tutela no ordenamento jurídico, inclusive nas regras de impenhorabilidade. Ausência de elementos caracterizadores das hipóteses do art. 80 do CPC. Má-fé afastada. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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