Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NILSON ALVES; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda NILSON ALVES Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s) Adv - ANA CAROLINA NEVES CORREIA, CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR, KARLA BUZATO FIOROT.
TJMG · TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NILSON ALVES; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior NILSON ALVES Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA CAROLINA NEVES CORREIA, CELIO LOPES KALUME, JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR, KARLA BUZATO FIOROT.
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