5006556-21.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5006556-21.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: RICHARD GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472) ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637) ADVOGADO(A): JOEL DOS SANTOS COELHO (OAB RJ252352) INTERESSADO: CINTIA MARIANO DE OLIVEIRA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI ADVOGADO(A): JOEL DOS SANTOS COELHO ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93). REQUISITO DA DEFICIÊNCIA COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A COMPOSIÇÃO E A RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MERAS ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR DESACOMPANHADAS DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL, NÃO OBSTANTE AFIRMAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (Evento 90.1). Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.