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TRF3 · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006556-09.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: FREEDOM COSMETICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, deste Juízo, fica intimada a parte (impetrante) para recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. São Paulo, 1 de setembro de 2026.
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