5006553-39.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006553-39.2026.8.25.0084/SEAUTOR: INGRIDE RAMOS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE (OAB SE009363) SENTENÇA Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de importância para condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 2.297,00 (dois mil duzentos e noventa e sete reais) à autora, que deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do desembolso, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação (art. 405 do CC); 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; 3) Em consequência, RESOLVO o processo com apreciação de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do réu revel, conforme o disposto no artigo 346 do NCPC. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2- Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.