Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006553-03.2025.4.03.6201 AUTOR: MARIA MILCE ORTIZ MIRANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Não há notícia acerca do cumprimento da tutela antecipada concedida em sentença que determinou o pagamento da pensão militar à autora, MARIA MILCE ORTIZ MIRANDA - CPF: 272.835.501-00, com base no soldo correspondente à graduação de Terceiro-Sargento. Oficie-se novamente ao COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR para cumprimento da ordem judicial, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da cooperação, fica a parte autora intimada, no mesmo prazo, a informar se a ordem foi cumprida. Vindo a informação do cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR Endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 1628, Amambai, Campo Grande- MS. CEP: 79100-900