5006551-13.2024.8.24.0005

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5006551-13.2024.8.24.0005/SC AUTOR: MARIA INES TRES ADVOGADO(A): CHRISTIAN COELHO MARTINS (OAB SC050701) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial visando à majoração dos honorários periciais anteriormente arbitrados (ev. 116). O pleito não merece acolhimento. Verifica-se que os honorários periciais foram fixados no valor correspondente ao teto máximo previsto na tabela da Assistência Judiciária Gratuita aplicável à espécie. Assim, inexistindo previsão para arbitramento em montante superior com recursos do AJG, não há como acolher o pedido de majoração da verba honorária. Dessa forma, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Intime-se novamente o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso negativo, proceda-se nova nomeação pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.