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5006548-33.2023.8.21.6001
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006548-33.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE GONÇALVES DA SILVA (OAB RS076154) RECORRIDO: MAXIMILIANO RAFAEL MATTA DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB RS075089) RECORRIDO: ANGELO DECKEN (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB RS073013) ADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB RS073344) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB RS075089) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO AUTOR, FIXADOS NO VALOR DE R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE, SUSTENTANDO QUE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA DO VEÍCULO OCORREU EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E O CORRÉU, NÃO HAVENDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS ANALISOU DE FORMA COMPLETA O CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUINDO PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE. 2. O RECIBO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELO CORRÉU COMPROVA APENAS A RELAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DOIS IRMÃOS, NÃO SENDO OPONÍVEL AO AUTOR, VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE DECORRE DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO, LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA, AO RECEBER O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA E O VALOR DA VENDA DIRETAMENTE DO ADQUIRENTE FINAL. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 942. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006548-33.2023.8.21.6001/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE GONÇALVES DA SILVA (OAB RS076154) RECORRIDO: REGIS LUIS DECKEN (RÉU) ADVOGADO(A): MARLENE FACHINI DOBNER (OAB RS034736) RECORRIDO: MAXIMILIANO RAFAEL MATTA DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB RS075089) RECORRIDO: ANGELO DECKEN (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB RS073013) ADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB RS073344) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB RS075089) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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