2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006547-59.2026.4.03.6104 AUTOR: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento, junto à Caixa Econômica Federal, das custas judiciais no valor de 1% do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38) ou, como lhe é possibilitado, meio por cento dessa quantia (artigo 14, I, da Lei nº 9.289/ 96), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Em termos, tornem imediatamente conclusos para apreciação da tutela de evidência. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal