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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006541-83.2023.4.02.5102/RJAUTOR: DANIEL RIBEIRO DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar
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