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Publicações do processo
5006536-71.2026.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5006536-71.2026.8.24.0038/SC AUTOR: TOP LINE FERRAMENTARIA DE MOLDES LTDA - EPP ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS (OAB RS074050) DESPACHO/DECISÃO Diante da natureza do direito discutido e do quanto deduzido no item 5 da Resposta do Estado de Santa Catarina (Evento21), intimem-se as Partes para especificar objetivamente as provas que eventualmente pretendam produzir, indicando, em caso positivo, a justificativa e o fato probando de cada uma delas. Em caso de prova técnica, deverão as partes especificar, desde já, os quesitos e indicar os respectivos assistentes técnicos. Apresentadas as manifestações, voltem conclusos para decisão. Nada sendo requerido, retornem os autos para Sentença.
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