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TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5006521-09.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUCILIA RIBEIRO STANZANI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SAPAVINI - ES9447, RICARDO DA SILVA MALINI - ES13112 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e com fulcro na legislação processual em vigor, ficam os advogados da parte autora devidamente INTIMADOS para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se acerca da petição e do documento anexado no ID 103369743. A referida manifestação juntada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim informa e apresenta prova documental acerca do alegado cumprimento integral da obrigação de fazer, requerendo o reconhecimento judicial da devida revisão das alíquotas do IPTU para os exercícios de 2019 a 2021 incidentes sobre o imóvel objeto da lide. A inércia no prazo assinalado poderá implicar presunção de concordância com o cumprimento da obrigação e consequente extinção do feito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30 de agosto de 2026. MARCELO SMARZARO MATOS Diretor de Secretaria
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