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5006520-87.2024.8.24.0103

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Comarca de Araquari · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006520-87.2024.8.24.0103/SC AUTOR: NELMA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): ITALO ALVES BAUMGARTNER (OAB SC057039) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 2. Registro que eventual cumprimento de sentença deverá ser proposto junto à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Intimem-se. Cumpra-se.

    Fonte oficial

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