5006520-53.2025.8.24.0006

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Barra Velha · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006520-53.2025.8.24.0006/SCAUTOR: GABRIELA KAUS ROSA JAHN ADVOGADO(A): JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB SC059617) AUTOR: DANIELE SCHAUTICA ADVOGADO(A): JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB SC059617) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada requerente, a ser corrigido na forma da fundamentação. Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos (JEC, art. 42, § 1º), intime-se a parte contrária (§ 2º) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de pagamento voluntário da condenação, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, ciente de que a inércia será interpretada como concordância com o valor depositado. Havendo concordância ou decorrido o prazo: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor de GABRIELA KAUS ROSA JAHN para levantamento da quantia; e b) PROMOVA-SE a transferência da parcela da requerente DANIELE SCHAUTICA para subconta vinculada aos autos n. 5015903-61.2022.8.24.0038, em razão da penhora no rosto dos autos noticiada no evento 75. COMUNIQUE-SE ao juízo da ação n. 5015903-61.2022.8.24.0038 acerca da procedência do pedido formulado na inicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.