5006514-52.2026.8.21.0052

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006514-52.2026.8.21.0052/RS RÉU: UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA ADVOGADO(A): SAVIO SOARES RODRIGUES (OAB MG119600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, o autor narra ter contratado junto à instituição de ensino ré curso superior de Formação Pedagógica em Artes Visuais, sustentando que, por ocasião da contratação, foi informado de que não seria exigida a entrega de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Relata que concluiu todas as disciplinas e as atividades de estágio supervisionado exigidas, sendo posteriormente surpreendida com a negativa de expedição do certificado e do diploma, sob o fundamento de pendência acadêmica consistente na ausência de entrega do TCC e da respectiva atribuição de nota. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada à requerida a imediata expedição de Certidão de Conclusão de Curso ou do correspondente diploma. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida. No caso em apreço, não verifico, neste momento processual, elementos suficientes a autorizar a concessão da tutela antecipada pretendida. Isso porque a controvérsia central dos autos reside justamente na definição acerca da obrigatoriedade, ou não, da elaboração e apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) como requisito necessário à conclusão do curso frequentado pelo autor e, consequentemente, para a expedição do respectivo certificado ou diploma. A instituição de ensino sustenta que a exigência decorre das normas acadêmicas internas, do Projeto Pedagógico do Curso e da matriz curricular vigente, bem como das obrigações assumidas contratualmente pela parte autora, segundo as quais a obtenção do diploma está condicionada ao cumprimento integral das atividades acadêmicas previstas. Por sua vez, o autor afirma que recebeu informação diversa durante a fase pré-contratual, segundo a qual estaria dispensado da elaboração e entrega do TCC. Para corroborar sua alegação, juntou aos autos registros de conversas eletrônicas mantidas com representantes comerciais da instituição. Nesse contexto, verifica-se a existência de controvérsia relevante acerca da própria exigibilidade do TCC, bem como sobre o alcance das informações eventualmente fornecidas ao autor no momento da contratação. Verifica-se, portanto, a existência de controvérsia relevante tanto no plano fático quanto jurídico, envolvendo a análise do conteúdo da oferta apresentada pela instituição de ensino, a eventual incidência do princípio da vinculação da oferta, a interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes e, ainda, a compatibilidade das informações prestadas durante a contratação com as exigências acadêmicas previstas no respectivo projeto pedagógico. A adequada resolução da questão demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório, incluindo a análise da documentação acadêmica da parte autora, do regulamento do curso, da matriz curricular aplicável, das normas educacionais pertinentes e do alcance jurídico das informações alegadamente prestadas pelos prepostos da requerida. Nesse contexto, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, concluir pela plausibilidade inequívoca do direito invocado, especialmente porque a pretensão deduzida implica o afastamento provisório de requisito acadêmico cuja exigibilidade constitui precisamente o objeto da controvérsia. Além disso, a medida postulada possui natureza eminentemente satisfativa, uma vez que busca antecipar, desde logo, o próprio resultado pretendido ao final da demanda. A expedição de certidão de conclusão de curso ou de diploma é apta a produzir efeitos perante terceiros, inclusive para fins de ingresso em atividades profissionais, participação em processos seletivos e comprovação de habilitação acadêmica, circunstância que recomenda especial cautela em sua concessão, sobretudo diante da possibilidade de irreversibilidade prática dos efeitos decorrentes da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se, inclusive a parte ré, para que se manifeste acerca dos documentos juntados pelo autor. Após, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga Brenda para parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Dil.