5006513-92.2022.8.08.0012

Intimação

TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 5006513-92.2022.8.08.0012 REQUERENTE: ANDERSON LEMOS CALDEIRA REQUERIDO: WALYSTON REZENDE, LOCALIZA RENT A CAR SA DECISÃO/MANDADO Além disso, a adoção da citação editalícia foi acompanhada da nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, assegurando-se ao requerido a representação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não havendo demonstração de irregularidade concreta nas diligências realizadas ou de prejuízo efetivo decorrente da forma de citação adotada, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade pretendida. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial. Ato contínuo, observo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Eis os pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente de trânsito narrado na petição inicial, especialmente quanto à conduta do requerido WALYSTON REZENDE na realização da manobra de conversão à esquerda e à observância das normas de circulação e segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro; ii) a existência de conduta culposa do requerido WALYSTON REZENDE e sua contribuição para a ocorrência do acidente; iii) a existência de nexo causal entre a conduta atribuída ao requerido e os danos alegadamente suportados pelo autor; iv) a extensão e a natureza das lesões e sequelas decorrentes do acidente, inclusive eventual redução ou perda da capacidade laborativa do autor; v) a existência e a extensão dos danos materiais, corporais e extrapatrimoniais alegados pelo autor; vi) a existência dos pressupostos para o pensionamento pretendido, especialmente quanto à eventual redução da capacidade laborativa, ao percentual de incapacidade e à repercussão da lesão sobre os rendimentos do autor; vii) a responsabilidade civil da requerida LOCALIZA RENT A CAR S/A pelos danos decorrentes do acidente, inclusive quanto à incidência, no caso concreto, da responsabilidade solidária atribuída à empresa locadora de veículos. Em relação ao ônus da prova, não há falar em inversão do encargo probatório, aplicando-se integralmente a regra geral insculpida no caput e incisos do art. 373 do CPC: Dessa forma, compete à parte autora ANDERSON LEMOS CALDEIRA o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nominalmente: a dinâmica do acidente e a culpa do condutor réu, os danos materiais sofridos no veículo e a extensão das lesões físicas, incapacidade e danos extrapatrimoniais alegados (art. 373, I, do CPC). E, ainda, compete aos réus WALYSTON REZENDE e LOCALIZA RENT A CAR S.A. o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (art. 373, II, do CPC). A fim de melhor delimitar a instrução processual, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Atribui-se ao presente ato judicial força de mandado, ofício, carta de intimação ou notificação, no que couber, servindo este próprio instrumento como meio idôneo e suficiente para o fiel cumprimento de todas as determinações exaradas nestes autos. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14119661 Petição Inicial Petição Inicial 22051015493732300000013599932 14119669 1 - PETIÇÃO INICIAL - ANDERSON LEMOS CALDEIRA Petição inicial (PDF) 22051015493786000000013599940 14119675 2 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22051015493838600000013599946 14119903 3 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 22051015493903900000013600224 14119908 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 22051015493937400000013600229 14119919 5 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 22051015493969800000013600240 14119927 6 - PRONTUARIO HOSPITALAR Documento de comprovação 22051015494054100000013600247 14120864 7 - EXAME DE RAIO X Documento de comprovação 22051015494138300000013601081 14120869 8 - EXAME DE RAIO X Documento de comprovação 22051015494172100000013601086 14120873 9 - LAUDO DE ALTA Documento de comprovação 22051015494195400000013601089 14120898 10 - LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 22051015494225600000013601461 14121257 11 - DOCUMENTO DA MOTO Documento de comprovação 22051015494263400000013601470 14121261 12 - FOTOGRAFIAS DA MOTO Documento de comprovação 22051015494295600000013601474 14121265 13 - ORÇAMENTOS Documento de comprovação 22051015494334300000013601478 14121272 14 - FOTOGRAFIAS DOS DANOS ESTÉTICOS Documento de comprovação 22051015494380500000013601485 14121284 15 - CARTÃO CNPJ LOCALIZA Documento de comprovação 22051015494422000000013601497 14121292 16 - CTPS Documento de comprovação 22051015494448700000013601505 14121295 17 - BENEFICIO PREVIDENCIARIO Documento de comprovação 22051015494525700000013601908 14121653 18 - EXTRATO PREVIDENCIARIO Documento de comprovação 22051015494567000000013601916 14121676 19 - TABELA DA SUSEP Documento de comprovação 22051015494612500000013601939 14121687 20 - TABELA DE EXPECTATIVA DE VIDA Documento de comprovação 22051015494646900000013601950 14567204 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052515482122300000014029765 19750052 Despacho Despacho 23011117241747600000018982798 19750052 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011117241747600000018982798 21407550 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23020714101472800000020567455 21407550 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23020714101472800000020567455 21413147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020714445997300000020571673 21413147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020714445997300000020571673 21415514 Certidão Certidão 23020715074375800000020575057 22072192 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022715222393900000021198505 22072197 5006513922022 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23022715222407000000021199210 22236005 Petição (outras) Petição (outras) 23030213453048200000021354330 23087021 5006513-92.2022.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032215420759800000022161829 23087026 5006513-92.2022.8.08.0012 CAPA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032215420827800000022161834 23087016 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23032215420896400000022161824 23204186 Petição (outras) Petição (outras) 23032416513850800000022272840 23204864 Petição - informa novo endereço Petição (outras) em PDF 23032416513873900000022273466 21413147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020714445997300000020571673 25629088 Certidão Certidão 23052414514160200000024585522 26208719 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060612261486100000025136701 26208737 PROC. 5006513-92.2022.8.08.0012 - CERTIDÃO MANDADO Nº 4475775. Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23060612261504000000025137219 26208886 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060612332149400000025137618 26208893 PROC. 5006513-92.2022.8.08.0012 - CAPA MANDADO Nº 4475775. Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23060612332167100000025137625 26232010 Contestação Contestação 23060615581129400000025158700 26232016 6068379-01dw-001 contestação - acidente com vítima - danos moral - dpvat.pd Contestação em PDF 23060615581142400000025159456 26232020 6068379-02dw-procuração atualizada ll - 1-3 Documento de comprovação 23060615581166300000025159460 26232024 6068379-03dw-procuração atualizada ll - 2-3 Documento de comprovação 23060615581216600000025159464 26232026 6068379-04dw-procuração atualizada ll - 3-3 Documento de comprovação 23060615581248000000025159466 26232029 6068379-05dw-substabelecimento - 2023-06-06t153703.826 Documento de comprovação 23060615581270900000025159469 26232032 6068379-06dw-carta de preposição - 2023-06-06t153700.824 Documento de comprovação 23060615581302300000025159472 26232037 6068379-07dw-condições gerais do contrato de aluguel 2023 Documento de comprovação 23060615581318400000025159476 26232038 6068379-08dw-política tarifária 2023 Documento de comprovação 23060615581350200000025159477 26300732 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23060717470836600000025224893 26837353 Petição (outras) Petição (outras) 23062115445611900000025737424 26848807 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23062117083180000000025748024 35617290 Despacho Despacho 24020515130150000000034055745 35617290 Mandado - Citação Mandado - Citação 24020515130150000000034055745 40682280 Certidão Certidão 24040215400302500000038814920 43198854 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051714520359800000041167479 43198858 5006513-92.2022.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051714520379800000041167483 43198860 5006513-92.2022.8.08.0012 - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051714520406900000041167485 43371840 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051714541674900000041329104 43772151 Petição (outras) Petição (outras) 24052712453020000000041705904 35617290 Mandado - Citação Mandado - Citação 24020515130150000000034055745 46811990 Certidão Certidão 24071617484762800000044540356 49185654 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082214360718500000046747593 49185657 5006513-92.2022.8.08.0012 - Certidão 02 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082214360739800000046747596 49185658 5006513-92.2022.8.08.0012 capa Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082214360763300000046747597 49209921 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082214423848800000046769948 63134593 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25021416414728300000056093591 64495416 Petição (outras) Petição (outras) 25030615163606000000057251832 64495422 WHATSAPP DO REQUERIDO Documento de comprovação 25030615163644100000057251838 35617290 Despacho Despacho 24020515130150000000034055745 65692662 Mandado NÃO entregue: 5575396 Expediente: 10546155 Certidão 25032501420429400000058319665 67648283 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042413065114100000060060214 67660861 Petição (outras) Petição (outras) 25042414324291300000060070870 70680261 Mandado - Citação Mandado - Citação 25061018333678300000062756776 70680261 Mandado - Citação Mandado - Citação 25061018333678300000062756776 70843434 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061618053602400000062904217 72241664 Mandado NÃO entregue: 5747274 Expediente: 12231463 Certidão 25070401195629400000064150967 72806464 Petição (outras) Petição (outras) 25071115052970800000064658466 77425264 Mandado - Citação Mandado - Citação 25090114392275600000073394756 77524909 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25090218250779800000073483172 79456915 Mandado NÃO entregue: 5906099 Expediente: 13689023 Certidão 25092601090280400000075249318 79992866 Petição (outras) Petição (outras) 25100217403984600000075737754 80772098 Decisão Decisão 25101516223453100000076450218 81357554 Edital - Citação Edital - Citação 25102018142626100000076893080 81357554 Edital - Citação Edital - Citação 25102018142626100000076893080 81357561 Certidão Certidão 25102113345392600000076983871 88491316 Decurso de prazo Decurso de prazo 26011313290936300000081251169 88491346 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26011313333738400000081251199 89273107 CONTESTAÇÃO CURADOR Petição (outras) 26012616210300000000081962260 95319003 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041614244199700000087494075 96863631 Réplica Réplica 26050815370644600000088898346 Nome: WALYSTON REZENDE Endereço: Rua Manoel João do Nascimento, 56, telefone WhatsApp (28) 98805-7484, Zumbi, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29302-380 Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Avenida Champagnat, 622, - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-410