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TJRS · 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006500-19.2024.8.21.3001/RS AUTOR: ALAHOA BELTRAO MACIEL ADVOGADO(A): BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (OAB RS023199) RÉU: JUSSARA GUIMARAES RAMOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PASA BARROSO (OAB RS025910) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador da parte ré comunicou sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado (evento 110, PET1). Embora tenha sido intimado duas vezes para juntar aos autos a comprovação de que a mandante foi devidamente cientificada da renúncia (evento 113, DESPADEC1 e evento 122, DESPADEC1), transcorreu o prazo sem qualquer manifestação. Diante disso, determino que a parte ré, Jussara Guimaraes Ramos, seja pessoalmente intimada, por carta com aviso de recebimento (AR), acerca da renúncia ao mandato comunicada por seu procurador. Após, arquivem-se os autos, considerando o trânsito em julgado da decisão.
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