5006492-36.2025.8.21.0017

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006492-36.2025.8.21.0017/RS AUTOR: SANDRA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A): BIBIANA BRESOLIN BENEDET (OAB RS095485) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GREGORY (OAB RS032358) AUTOR: TOMAS RUPPENTHAL ADVOGADO(A): BIBIANA BRESOLIN BENEDET (OAB RS095485) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GREGORY (OAB RS032358) RÉU: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A): CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A): JESSICA CAMILA GERHARD RECKZIEGEL (OAB RS118068) ADVOGADO(A): LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) ADVOGADO(A): JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Baixo o feito da conclusão de sentença, visto que há pendências a serem sanadas. Primeiramente, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, conforme arts. 9º e 10º do CPC, dê-se vista da manifestação do Ministério Público às partes (evento 59, DOC1). Na mesma ocasião, considerando que o Juiz é destinatário da prova e julga de acordo com o princípio da livre convicção motivada (art. 370, CPC), entendo que a questão envolvendo a renda do núcleo familiar do autor não restou devidamente elucidada pela juntada apenas dos recibos de declaração de imposto de renda do genitor do autor. Desse modo, a fim de subsidiar a análise da suposta onerosidade financeira perante os encargos de coparticipação e eventual decisão acolhendo o pedido de limitação do valor mensal, reabro a instrução e determino a intimação do autor para juntar documentos adicionais comprovando a renda de sua genitora que lhe representa em Juízo, bem como de seu genitor, especialmente a declaração completa de Imposto de Renda (e não apenas o recibo da declaração) ou, sendo isentos, tal comprovação, considerando que mesmo para os casos de isenção o site da Receita Federal disponibiliza tal informação (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Do que vier, intime-se a requerida. Finalmente, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimados eletronicamente. Cumpra-se.