Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5006483-43.2026.8.21.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006483-43.2026.8.21.0016/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB RS133569A) RECORRIDO: MARCELO DA LUZ MEOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006483-43.2026.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB RS133569A) RECORRIDO: MARCELO DA LUZ MEOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR COBRANÇAS INDEVIDAS E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ FOI RECONHECIDA, UMA VEZ QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO AFASTADA POR ALEGAÇÕES DE FALHA SISTÊMICA. 2. AS ASTREINTES FIXADAS POSSUEM CARÁTER COERCITIVO E SÃO PROPORCIONAIS, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 3. NÃO RESTOU COMPROVADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SENDO OS TRANSTORNOS SOFRIDOS CONSIDERADOS MEROS ABORRECIMENTOS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 537. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.