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TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006477-31.2026.4.04.7101/RS AUTOR: NATHANAEL ROCHA SANTOS ADVOGADO(A): MANUELA MEDEIROS PARADA (OAB RS130918) ADVOGADO(A): CÉSAR YORK ANTUNES LOUZADA (OAB RS037150) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) juntar comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial; Caso o documento esteja em nome de terceira pessoa, juntar declaração assinada pelo(a) proprietário(a) e documento de identidade que comprove a assinatura. b) esclarecer a razão pela qual todos os documentos do evento 1 foram cadastrados com segredo de justiça, sob pena de retirada do sigilo. Obs.1: O sistema processual eletrônico admite, isoladamente, a anexação de documentos sob sigilo. Entretanto, deverá ser apresentada petição justificando, em relação a cada documento posto sob sigilo. Obs.2: A petição a ser apresentada poderá ser classificada como segredo de justiça, a fim de que os dados permaneçam em sigilo até que seja avaliado o caso vertente. 2. Após, retornem os autos conclusos.
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