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TRF4 · 4ª Vara Federal de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
PETIÇÃO Nº 5006472-88.2026.4.04.7204/SC INTERESSADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido incidental, autuado por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 5009628-02.2017.4.04.7204, por meio do qual se requer a homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e Olivo S/A Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários, relativo ao uso antecipado dos imóveis matriculados sob os nºs 11.911, 12.551, 12.552 e 19.890, situados no Município de Siderópolis/SC, com ressalva do direito do Ministério Público Federal de promover a execução das sanções e multas cabíveis em razão de eventual inadimplemento ocorrido no período em que o ajuste vigorou exclusivamente como título extrajudicial. Referida área integra a poligonal da ACP do Carvão, cuja responsabilidade de recuperação ambiental foi atribuída à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Cadastrem-se a CSN e o IMA como partes interessadas no processo. Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2026, às 14h. Intimem-se.
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