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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006471-57.2026.8.24.0012/SC EXEQUENTE: TEREZINHA CASTANHEIRO ANCIUTTI ADVOGADO(A): IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo concordância do executado, ou com o decurso do prazo para apresentação de impugnação, certifique-se, e, na sequência, expeça-se Precatório/RPV, conforme o caso. Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e o processo será extinto.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador · Outros
Processo 5006471-57.2026.8.24.0012 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador na data de 31/08/2026.
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