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TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-72.2026.8.21.0044/RS AUTOR: JANETE DOS SANTOS SULIDARIO ADVOGADO(A): GUILHERME CORREA MACHADO (OAB RS127545) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO ZART (OAB RS110648) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da MM. Juíza de Direito, INTIME-SE a parte autora para que, a fim de possibilitar a verificação da alegada hipossuficiência econômica e a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, junte aos autos os seguintes documentos atualizados: a) cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de ausência de apresentação da declaração, o qual poderá ser obtido por meio de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; b) extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) certidão narrativa do Registro de Imóveis e certidão do DETRAN. Alternativamente, no mesmo prazo, caso entenda pertinente, poderá efetuar o recolhimento das custas iniciais. Ressalta-se que, visando à necessária preservação de dados sensíveis, os documentos acima relacionados deverão ser juntados aos autos com registro de sigilo nível 1 de informações.
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