5006456-92.2026.8.21.0070

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006456-92.2026.8.21.0070/RS EXEQUENTE: ANGELICA KARINE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER (OAB RS070029) ADVOGADO(A): ANGELICA KARINE DOS SANTOS (OAB RS102299) EXEQUENTE: CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER ADVOGADO(A): CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER (OAB RS070029) ADVOGADO(A): ANGELICA KARINE DOS SANTOS (OAB RS102299) EXEQUENTE: EMERSON DO AMARANTE BRUM ADVOGADO(A): CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER (OAB RS070029) ADVOGADO(A): ANGELICA KARINE DOS SANTOS (OAB RS102299) EXECUTADO: MADEVITAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. EPP ADVOGADO(A): MAGALI HELENA FLOCKE HACK DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Do benefício da gratuidade de justiça Considerando os documentos acostados ao evento 11, DEFERE-SE a gratuidade da justiça ao exequente Emerson. II- Do adiantamento das custas (taxa única judiciária) Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor pretende a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, postulando a aplicação do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei n.º 15.109/2025, que permite a dispensa de adiantar o pagamento de Taxa Única Judiciária (custas processuais), cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento, se tiver dado causa à demanda. No ponto, anota-se que a referida legislação é inconstitucional por afronta ao art. 150, inciso II, da CRFB, que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Com isso, o tratamento diferenciado concedido pela Lei n.º 15.109/2025 aos advogados para a cobrança de honorários importa desmedido beneficio em relação aos demais profissionais liberais que buscam seus honorários na Justiça. Todavia, percebe-se que a Lei Estadual n.º 14.634/2014, que institui a cobrança da Taxa Única de Serviços Judiciais, previu, em seu art. 11, § 1.º, a possibilidade de o magistrado conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei Estadual n.º 15.016/17). Desse modo, há autorizativo legal válido para acolher o pleito, endereçado a todos que ingressam na Justiça. Sendo assim, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual n.º 14.634/2014, defere-se o pagamento da taxa única judiciária ao final do processo. III - Do prosseguimento 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia a que foi condenada, cientificando-a de que, em caso de não pagamento no prazo estabelecido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, assim como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento da dívida, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em não sendo efetuado o pagamento no prazo determinado, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, acrescentando a multa de 10% e os honorários advocatícios acima fixados, bem como diga sobre o prosseguimento. Diligências legais.