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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006451-57.2026.8.24.0015/SC EXEQUENTE: MARIA MARGARETH LACOVICZ KRAUTLER & CIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA CARDOSO LISCOSKY NADROVSKI (OAB SC073106) DESPACHO/DECISÃO Da condição de ME ou EPP INTIMO a parte autora a comprovar documentalmente a sua atual condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, sob pena de extinção, mediante: a) registros atualizados constantes no cadastro da Receita Estadual; e b) balanço contábil no qual conste a sua receita bruta do último ano. Do verso da nota promissória INTIMO a parte autora a apresentar cópia do verso da nota promissória executada, sob pena de extinção Juntada manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas · Outros
Processo 5006451-57.2026.8.24.0015 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas na data de 04/09/2026.
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