5006450-40.2026.4.02.5117

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de São Gonçalo · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006450-40.2026.4.02.5117/RJ AUTOR: GAEL BORGES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA (OAB RJ058156) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SUELLEN BORGES GONCALVES DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA (OAB RJ058156) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - comprovante de residência em seu nome, com data de expedição dentro dos últimos 6 (seis) meses, como comprovante atualizado do CadÚnico, fatura de seu telefone celular, conta de luz, água ou boleto bancário, desde que constem seu nome, endereço e data; 1.1 O autor, em caso de afirmar não possuir comprovante em seu nome, como fatura de seu telefone celular ou boleto bancário contendo seus dados e data, poderá apresentar comprovante de residência em nome de terceiros, desde que acompanhado da declaração assinada por este de que o autor reside no endereço do comprovante, sob as penas da lei, além de cópia e RG do subscritor da declaração; 2 - comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar; Na mesma oportunidade, deverá apresentar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e número de contato telefônico para instruir mandado de verificação social. Portaria 2VF-SG - Nº 152, DE 17 DE JUNHO DE 2026