Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-25 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSC
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5006448-77.2025.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de Campos
AUTOR: ROBERTO MIGUEL BELLATO
ADVOGADO(A): CRISTINA GAZZI (OAB SC048836)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 48 - 14/09/2026 - RECURSO INOMINADO
2026-08-25 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006448-77.2025.8.24.0067/SCAUTOR: ROBERTO MIGUEL BELLATO
ADVOGADO(A): CRISTINA GAZZI (OAB SC048836)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar o município réu ao pagamento ao autor da retribuição de sobreaviso relativa aos períodos em que comprovadamente permaneceu escalado e à disposição do serviço, no período de 05/07/2024 a 10/12/2024, nos termos do art. 54 da Lei Complementar Municipal n. 021/2020; ii) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.