5006447-56.2026.8.21.0030

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006447-56.2026.8.21.0030/RS EXEQUENTE: JOAO CARLOS CEMBRANEL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CEMBRANEL (OAB RS033002) ADVOGADO(A): LEO GATTIBONI NETO (OAB RS117389) DESPACHO/DECISÃO Recebo a fase de cumprimento de sentença. Dispensado o adiantamento das custas iniciais, com fundamento no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n.º 15.109/2025), por tratar-se de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios. Intime-se a parte devedora para o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10%, além de arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor executado e prosseguimento da execução (Art. 523 e §1° do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo acima, inicie-se novo para apresentar impugnação, em 15 dias, nos moldes do art. 525 do CPC. Por fim, consigno que a certidão a que se refere o art. 828 do CPC pode ser expedida diretamente pelo procurador da parte interessada junto ao eproc no menu "Ações" > "Certidão para Execuções". Intimações agendadas eletronicamente.