2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006443-67.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: JOSE APARECIDO DA CRUZ NATARIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA - SP417910-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS - SP398046 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ APARECIDO DA CRUZ NATARIO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine a imediata reabertura do requerimento para prorrogação do benefício por incapacidade (Protocolo nº 1406674352). Relata, em suma, que seu benefício por incapacidade foi cessado em 24/07/2026, sem que lhe fosse oportunizado o pedido de prorrogação. Em razão disso, protocolou novo requerimento administrativo instruído com todos os documentos necessários. Narra, contudo, que o requerimento foi indeferido sem que lhe fosse assegurada a realização de avaliação médico-pericial presencial. Assim, para melhor conhecimento dos fatos alegados, notifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se, via sistema eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/09). Em termos, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Concedo o benefício da justiça gratuita. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal