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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006442-22.2025.8.21.0013/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: FERNANDO HOFFMANN NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) RECORRIDO: USEBENS SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA (OAB SP322594) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006442-22.2025.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: FERNANDO HOFFMANN NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) RECORRIDO: USEBENS SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA (OAB SP322594) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. I - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS PACTOS DECLARADA NA SENTENÇA. RECURSO UNICAMENTE DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, REJEITADA NA SENTENÇA POR FALTA DE PROVAS DOS DESEMBOLSOS. II - DESCONTOS INCONTROVERSOS, NA MEDIDA EM QUE A SEGURADORA RÉ NÃO NEGOU OS DESCONTOS HAVIDOS E A PROVA PRODUZIDA COM A DEFESA RATIFICA O DIREITO DO AUTOR. DEVER DE REPETIR OS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, § 3º, CODECON E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, N. N. 71007966716. III - CASO CONCRETO. TOTAL DE QUATRO CONTRATOS. JUNTADA, PELA RÉ, DE APENAS DUAS APÓLICES. OMISSÃO DELIBERADA DE DOCUMENTOS, INVIABILIZANDO APURAR O REAL VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA EM RELAÇÃO A DUAS AVENÇAS. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE IMPÕE JULGAMENTO POR EQUIDADE EM RELAÇÃO A ESTAS ÚLTIMAS, UTILIZANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO OS CRITÉRIOS DESCRITOS NAQUELAS APÓLICES JUNTADAS NO PROCESSO. IV - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSENTE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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