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5006440-26.2024.8.24.0103

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) · DESPACHO/DECISÃO

    RECURSO CÍVEL Nº 5006440-26.2024.8.24.0103/SCRECORRIDO: MARGARIDA ALVES DA CRUZ GAMBIRAZI (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário com aplicação dos Temas 1.116 e 1.359 do STF. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. Intimem-se.

    Fonte oficial

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