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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006425-47.2024.8.21.0101/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRIDO: EDUARDA KRAEMER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER (OAB RS104252) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006425-47.2024.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRIDO: EDUARDA KRAEMER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER (OAB RS104252) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da existência de dano moral decorrente da inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova dos autos demonstra que a autora teve seu pedido de financiamento negado em razão de apontamento de débito no SCR, mas a informação era correta, pois o pagamento foi realizado com atraso. 2. O cadastro no SCR possui caráter informativo e restritivo, mas a inscrição não foi indevida, pois refletia o histórico real da operação à época. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do TJRS reconhece que a inscrição indevida no SCR gera indenização por dano moral, mas, no caso concreto, não houve registro indevido. Os registros, no entanto, são atualizados mês a mês. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, quando correta, não configura dano moral, mesmo que tenha impacto negativo em operações de crédito. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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