5006424-18.2025.8.13.0338

Intimação

TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5006424-18.2025.8.13.0338/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006424-18.2025.8.13.0338/MG TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA APELANTE: ITAU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: VALDETE MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA RENATA OLIVEIRA BERTOLINO (OAB MG114442) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE 50% DO CAPITAL SEGURADO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DO SEGURADO FALECIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SEGURADORA SUSTENTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA QUOTA-PARTE DE 50% DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR MORTE, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, ASSEGURANDO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE OS MESMOS DIREITOS DO CÔNJUGE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. A AUTORA FORMULA NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, E A SEGURADORA INDEFERE O PAGAMENTO COM JUSTIFICATIVA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR AS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS APONTADAS. A RENOVAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO APÓS O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA UNIÃO ESTÁVEL AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E TORNA EXIGÍVEL O PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE DE 50% DA COBERTURA SECURITÁRIA. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL CAPAZ DE ULTRAPASSAR OS MEROS DISSABORES DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A AUTORA NÃO COMPROVA REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA SUA ESFERA ÍNTIMA, HONRA, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE FAZ JUS À QUOTA-PARTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE QUANDO SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO É RECONHECIDA JUDICIALMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E O PEDIDO ADMINISTRATIVO É RENOVADO, APÓS ESSE RECONHECIMENTO. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 11, 397, 406, § 1º, E 1.723; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 632; STJ, SÚMULA 609; STJ, TEMA 1.059; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.104045-5/001, REL. DES. LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.161549-6/001, REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.