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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5006413-66.2026.8.24.0008/SCAUTOR: VALTER AMORIM ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seu efeitos legais, a transação celebrada entre as partes apresentada por meio do instrumento de evento 44. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com análise de mérito, forte no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo. Considerando que o acordo é posterior à sentença, não há dispensa das custas (art. 90, § 3º, CPC). Assim, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte ré, conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos.
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