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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006412-45.2022.4.04.7111/RS REQUERENTE: JOSI ELLEN TATSCH ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Ante a impossibilidade de verificação da validade da assinatura aposta no instrumento procuratório acostado ao evento 1, PROC2, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclareça a forma de colheita do ato, informando se a assinatura na procuração foi colhida na modalidade de "lousa digital" (pad biométrico/tela sensível ao toque) ou se consiste em simples imagem de assinatura manuscrita recortada e colada digitalmente no documento; b) Junte novo instrumento de procuração, devendo este ser assinado de próprio punho (com a devida digitalização do documento físico) ou assinado eletronicamente via plataforma Gov.br (ou outro certificado digital ICP-Brasil válido). Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido saneamento da representação processual, venham os autos conclusos para deliberação (art. 76, § 1º, I, do CPC). Cumpra-se.
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