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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006404-62.2026.4.04.7003/PRIMPETRANTE: SYMONT PHILLIP ASSUNCAO NORONHA
ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779)
SENTENÇA
3. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que, no prazo de 60 dias, analisasse e decidisse o pedido de restituição protocolado pela parte impetrante há mais de 360 dias, descritos na petição inicial. Condeno a União-Fazenda Nacional ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante (artigo 4º, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.289/1996). Custas finais isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009).
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