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Publicações do processo
5006399-29.2025.8.21.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago · DESPACHO/DECISÃO
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006399-29.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS NOWINSKI NUNES ADVOGADO(A): HEITOR SOARES LEAL NETO (OAB RS119037) DESPACHO/DECISÃO A Administração Judicial manifestou-se no evento 31, opinando pela parcial procedência do pedido de habilitação de crédito, para inclusão no quadro geral de credores do montante de R$ 2.290,93 (dois mil duzentos e noventa reais e noventa e três centavos) em favor de ANA CAROLINA DOS SANTOS NOWINSKI NUNES, na classe dos créditos derivados da legislação do trabalho (art. 41, I, da Lei nº 11.101/2005), afastando a inclusão da parcela remanescente relativa à indenização por dano moral, por entender tratar-se de crédito extraconcursal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 179 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimação automatizada. Dil. Legais.
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