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5006373-21.2026.4.04.7010

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Campo Mourão · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006373-21.2026.4.04.7010/PR AUTOR: DAVI ALVES DOS REIS ADVOGADO(A): JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo ajuizada por DAVI ALVES DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a aondenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício, no montante de R$ 14.373,00, correspondentes ao período inadimplido (21/07/2024 a 30/11/2025), com incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Uma vez que a ação versa sobre benefício previdenciário, a demanda compete ao Juízo Prevididenciário. A Resolução 450/2024/TRF4 prevê que o processamento e julgamento dos processos na área previdenciária, do juízo comum e do juizado especial, no âmbito desta subseção judiciária, competem a 2ª Vara Federal: Art. 56. São competentes para o processamento e julgamento dos processos na área previdenciária, do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias, as seguintes Varas Federais: [...] II - 2ª Vara Federal de Campo Mourão; 2.1 Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. 3.Intime-se. 4. Independentemente de preclusão, retifique-se a autuação e redistribua-se o processo à 2ª Vara Federal de Campo Mourão/PR, com competência sobre matéria previdência.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Campo Mourão · Outros

    Processo 5006373-21.2026.4.04.7010 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

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