5006370-52.2022.8.24.0079

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Videira · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006370-52.2022.8.24.0079/SC EXEQUENTE: RAFAEL LENIESKY ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE: ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE: ADRIANA ANDREANI ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas - CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas - CENSEC consiste no Sistema do Colégio Notarial do Brasil utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. O sistema em questão é de livre acesso e pode ser consultado pela Internet (https://www.censec.org.br/) por qualquer pessoa, mediante o pagamento da taxa correspondente. A execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797) e o Poder Judiciário, considerando que a cooperação é via de mão dupla, deve atuar quando a parte não pode, pelos próprios meios, obter o resultado pretendido. No caso, como a consulta pode ser realizada por meio da Internet, pela própria parte credora que, de toda sorte, não demonstrou negativa de informações relativamente à aludida ferramenta, não há motivos para atuação do Poder Judiciário. Em decorrência: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito entender, sob pena de suspensão do feito, na forma prevista no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Em caso de inércia: 2. Suspenda-se o feito pelo período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC, art. 921, § 2º). 4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos.