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Publicações do processo
5006360-13.2026.4.04.7110
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- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006360-13.2026.4.04.7110/RSRELATOR: CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO AUTOR: MAUE CURI LEMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 02/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006360-13.2026.4.04.7110/RSAUTOR: MAUE CURI LEMOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação para declarar a inexistência de obrigação tributária relacionada à contribuição previdenciária sobre a bolsa percebida pelo autor no âmbito do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Universidade Luterana do Brasil, e condenar a União - Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada bolsa de formação, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma da fundamentação.
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