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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006354-55.2024.8.24.0006/SCAUTOR: BORGES CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) RÉU: DENER JOSE DE LIMA (Espólio) ADVOGADO(A): JACKSON CORREA (OAB SC039096) ADVOGADO(A): WENDER KELVIN CORREA (OAB SC038946) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por BORGES CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA em face de DENER JOSE DE LIMA e ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas, nem honorários, pois se trata de juizado especial.
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