Processo 5006348-15.2026.4.02.5118

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006348-15.2026.4.02.5118/RJIMPETRANTE: MARIA ARMINDA MENEGUITE DE MELO ADVOGADO(A): AMANDA KATHERINE TRINDADE SANTOS (OAB RJ218390) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art.

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