5006339-77.2022.8.24.0064

Intimação

TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006339-77.2022.8.24.0064/SC ACUSADO: PAULO HENRIQUE DOS REIS MARQUES ADVOGADO(A): JONATHAN SILVA GUARIROBA (OAB SC054601) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada no evento 94. II. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 12/04/2027, às 17:10 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório. INTIME-SE o acusado. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA, TESSALIA COELHO DA SILVA e GILMAR BRITO JÚNIOR, arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício, salientando que deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber link de acesso à sala de audiência virtual. Para tanto, o Comando deverá indicar o whatsapp ou e-mail para o qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. INTIMEM-SE as testemunhas, consignando no mandado os telefones indicados, caso existentes. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODllNDE0MjYtZWM3ZC00NzE0LTgyYTUtNDY4MjhlMTcwY2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%228a519952-61db-4940-9bdc-df85e81b903f%22%7d O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Alternativamente, o participante poderá acessar o ambiente virtual por meio do site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, informando os seguintes dados: ID: 271 204 227 690 887 Senha: rW3bt7nK Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. Cumpra-se.