Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-11 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF4
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006337-67.2026.4.04.7207/SCRELATOR: ELDER FERNANDES LUCIANO
AUTOR: KELEN VIEIRA
ADVOGADO(A): MAYARA LAURENTINO MENDONCA (OAB SC044712)
ADVOGADO(A): JULIANA RIBEIRO CARGNIN (OAB SC029674)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 23 - 13/09/2026 - RECURSO INOMINADO
2026-09-11 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006337-67.2026.4.04.7207/SCAUTOR: KELEN VIEIRA
ADVOGADO(A): MAYARA LAURENTINO MENDONCA (OAB SC044712)
ADVOGADO(A): JULIANA RIBEIRO CARGNIN (OAB SC029674)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) acima do teto do salário de contribuição; b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores pagos em excesso a título de contribuição previdenciária (calculada sobre a soma das remunerações percebidas pela parte autora que superaram o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS) , corrigidos monetariamente nos termos da fundamentação e observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
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