5006335-33.2025.8.21.0027

Intimação

TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006335-33.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE: LUIZA NILZETE PINTO IZAGUIRRY (Espólio) ADVOGADO(A): LEONARDO PINTO IZAGUIRRY (OAB SP477469) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ARYELE PINTO IZAGUIRRY (Inventariante) ADVOGADO(A): LEONARDO PINTO IZAGUIRRY (OAB SP477469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em resposta ao despacho do evento 80, DESPADEC1, as partes manifestaram posições antagônicas sobre a existência de prejudicialidade externa (evento 88, PET1 e evento 91, PET1). Constato que a resolução do mérito desta ação, especialmente no que se refere ao pedido de indenização, depende do resultado do processo nº 5004817-68.2023.8.21.0062, em trâmite na Comarca de Rosário do Sul. Naquele processo, discute-se a legalidade do reajuste das mensalidades que originou a inadimplência e o posterior cancelamento do plano de saúde, objeto desta lide. A definição sobre a regularidade da cobrança é, portanto, um pressuposto lógico para avaliar a conduta da parte autora e a legalidade do ato da autarquia, influenciando diretamente a análise do nexo de causalidade e da configuração de ato ilícito. Assim, para evitar o risco de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, determino, com fundamento no artigo 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, a suspensão do processo até o trânsito em julgado da referida ação, que deverá ser comunicado pelas partes. Intimem-se.