5006333-75.2026.8.21.0044

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006333-75.2026.8.21.0044/RS AUTOR: FERNANDO LUZZI RADAELLI ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) ADVOGADO(A): LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB RS125984) ADVOGADO(A): ARTHUR HENRIQUE GHENO (OAB RS136064) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da MM. Juíza de Direito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos dos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: a) documento de identificação, em formato digital ou devidamente digitalizado, de forma legível e com a resolução adequada, possibilitando a sua análise; b) documento hábil a comprovar seu endereço residencial, tal como conta de água, energia elétrica, internet ou telefone, emitida em seu nome. 2. Ainda, no mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para que, a fim de possibilitar a verificação da alegada hipossuficiência econômica e a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, junte aos autos os seguintes documentos atualizados: a) cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de ausência de apresentação da declaração, o qual poderá ser obtido por meio de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; b) extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) comprovantes de rendimentos mensais; d) certidão narrativa do Registro de Imóveis e certidão do DETRAN. Alternativamente, no mesmo prazo, caso entenda pertinente, poderá efetuar o recolhimento das custas iniciais. Ressalta-se que, visando à necessária preservação de dados sensíveis, os documentos acima relacionados deverão ser juntados aos autos com registro de sigilo nível 1 de informações.