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Publicações do processo
5006324-13.2026.8.24.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5006324-13.2026.8.24.0018/SCAUTOR: DEORIDES MERLIN ADVOGADO(A): DIRLEI TEREZINHA MULLER FERREIRA (OAB SC012279) SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os devidos e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre DEORIDES MERLIN e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no evento 58, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com análise de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em caso de eventual descumprimento da transação celebrada, poderão as partes requerer o cumprimento do acordo. Honorários conforme o avençado. Uma vez que o acordo ocorreu antes da prolação da sentença, ficam dispensadas eventuais custas finais (art. 90, § 3°, CPC). Os honorários periciais deverão ser pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (artigo 8º, § 2º, Lei n. 8.620/1993). Caso a remuneração do perito nomeado ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, requisite-se o pagamento e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006324-13.2026.8.24.0018/SCRELATOR: LIZANDRA PINTO DE SOUZA AUTOR: DEORIDES MERLIN ADVOGADO(A): DIRLEI TEREZINHA MULLER FERREIRA (OAB SC012279) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 03/09/2026 - PETIÇÃO
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