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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006316-81.2026.8.21.0030/RS RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO A concessionária ré postulou, no Evento 23, a prorrogação do prazo para cumprimento da tutela de urgência até 25/12/2026, sustentando a necessidade de obras de extensão de rede de média tensão e instalação de transformador. A autora manifestou-se no Evento 27, insurgindo-se contra a prorrogação pretendida. Juntou faturas anteriores de energia elétrica vinculadas ao imóvel, argumentando que o local já dispunha de ligação e fornecimento regular, tratando-se de simples religação e regularização do serviço, além de apontar os prejuízos decorrentes do custeio contínuo de geradores. Diante dos elementos apresentados pela parte autora, que indicam a prévia existência de estrutura no endereço, intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se especificamente sobre a petição e os documentos juntados no Evento 27, sob pena de indeferimento do pedido de dilação e incidência da multa fixada na decisão liminar. Agendada intimação eletrônica.
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006316-81.2026.8.21.0030/RSRELATOR: RODRIGO OTAVIO LAURIANO FERREIRA AUTOR: GISELDA MOTT FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO BARTMANN MAURER (OAB RS086566) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA MAURER (OAB RS075486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 27/08/2026 - PETIÇÃO
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